norma nº 3891/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.891, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-
2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.170 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO SAMU
698 3.3.90.36.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
ísi a R$ 10.500,00
Total do Crédito Especial................... dar Taças dE CUP rr R$ 10.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA -— Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.170 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO SAMU
402 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Sb gs irelo Do ca Ro O 1 PR ET E R$ 10.500,00
Totalida redução... ecsiseeacieroospaseros soco dest stone cata cerco R$ 10.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22»de jun 2020.
G g war
o Pref nicipal
$ E Publicado em
a Jacinta Lazarotto en ana de resta
E
Da:
Auxilia: pinistrativo Responsável Mural de Publicações Oficiais no período de
ini us Es 06/2020 07/2020.
pela Secretariá Municipal da Administração daL0e) Eae S
Dan: (J. Lazarotto
22/06/2020, devendo
Auxilia/ Administrativo
: Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
a CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
muffcirio ni d Site: www.caonstantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
- Sovemo emação |- “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.