norma nº 3897/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.897, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-
2020 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
os SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
710 | 4.4.90.51.00.00.00.00 1118 Obras e Instalações
Ega end RM Isto 1 TS Sd ido DS E O Ro R$ 270.000,00
Total do Crédito Especial.................ciscsserereressssrereosos «R$ 270.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, redução na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
102 4.4.90.51.00.00.00.00 1118 Obras e Instalações
PER Ro MRE SE AROS E AD O RA a PR RE TR O R$ 270.000,00
Total da redução.............cecceeeeererrecrererercccccececoccc cce R$ 270.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
AuxiHiar Administrativo
3 “ Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
a Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA — mm
Governo em ação DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,