norma nº 3971/2021

fios”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA,
LEI MUNICIPAL Nº. 3.971, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Altera vencimento básico do cargo de
enfermeira constante no quadro do art.
1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966,
de 20 de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor de vencimento do cargo de enfermeira
constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 3. 966, de 20 de abril de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
)
Apt O ursos
Item. | Quant. Função Carga horária | Vencimento
"| Básico (R$)
1 01 Enfermeiro 40hs/semanais 4.846,65
01 Vigilante em Saúde 40hs/semanais | ces
8: 03 Agente de Combate às Endemias | 40hs/semanais | iene
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 3.966, de 20
de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 20 de abril de 2021.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de io de 2021.
Fid o
refeito Municipal
Publicado em 26/05/2021, devendo
VARA vols ' permanecer afixado extrato de publicação
obson Radio ster no Mural de Publicações Oficiais no período
/ de 26/05/2021 a 6/2021.
Coordenador de Departamento
Robsof/ Liz) Kuster
Coordena, epartamento
| Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
| CER 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
CONSTANTIN A. Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
o em açã A “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
VENCIMENTOS: R$ 4.846,65 (quatro mil, oitocentos e Perna e seis reais e
sessenta e cinco centavos).
ATRIBUIÇÕES: ........i:
CONDIÇÕES DE TRABALHO: ........
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:............ z
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 y
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: EP contar rs.gov.br .
MUNICIPIO DEÍ
CONSTANTINA
Goveino em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.