norma nº 3986/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.986, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 17.421,12
(dezessete mil, quatrocentos e vinte e
um reais e doze centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no “uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: ;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação com a seguinte classificação
orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria de Municipal de Educação
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHE E FUNDEB 40%
757 3.3.90.36.00.00.00.00 1208 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA URI DICASENE are sam fas gs da SO a cio o So 286 ão Rd Ur SS R$ 5.000,00
756 3.3.90.39.00.00.00.00 1208 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JUEIQi Cala CUM IRS RO sato REC OR Ro PERA SD RO Se R$ 12.421,12
Total do Crédito Especial ..................: Ds rede ada o BRO R$ 17.421,12
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1º, excesso de arrecadação no valor de R$ 17.421,12 (dezessete mil,
quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos), oriundo de transferência da
União decorrentes do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação.
Total da redução ............ccceeeereererereeeereceneeecoc ec ccceseceranaaaasa R$ 17.421,12
, + Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 '
as CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 .
Município DE Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
1 A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se; Publica-se.
Gabinete o Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 2021.
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 24/08/2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/08/2021 a 24/09/2021.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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