norma nº 3023/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.023, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
“Autoriza a concessão de auxílio 
ao GAPC – Grupo de Apoio a 
Polícia Civil do Município de 
Constantina-RS”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao 
GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de Constantina-RS, CNPJ 
nº. 08.482.418/0001-94, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela 
única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada 
pela seguinte dotação Orçamentária: 
01 – Prefeitura Municipal de Constantina 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
1.044 – Segurança Pública 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-307 – Contribuições 
...........................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do 
Município de Constantina-RS, compromete-se na continuidade da prestação 
dos serviços junto à comunidade no combate a criminalidade, zelando pela 
segurança das pessoas. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 17 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/01/2012 a 17/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração