norma nº 4010/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
s Autoriza o Município de Constantina a
repassar valores à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Constantina, oriundos de companha
doação de Imposto de Renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal.de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-
-RS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.170.079/0001-50, a título de subvenção
social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oriundos de doação de
Imposto de Renda.
Art. 2º. Os recursos ora repassados são oriundos de doações
realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser
aplicados exclusivamente nas finalidades estatutárias da entidade até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021,
comprovando a aplicação dos recursos ora repassados.
Art. 4º. O presente repasse, a título de subvenção social, será
suportado pela seguinte dotação orçamentária específica.
13 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-726 — Subvenções Sociais
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Registra-se; Publica-se. ZA =
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E | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
FER " CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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Governoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete dh Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro
de 2021. /
Fidel no E sa e
Rieli R i : Préfeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/1 1/ 2021, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 09/11/2021 a /2021.
- Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: gem Econstanyna rs.gov. br
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Govero mação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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