norma nº 1843/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.843 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
“Dispõe Sobre a Suplementação de Dotações Orçamentárias e
Aponta Recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito Municipal
2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.11.01.00 – 321 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 7.000,00
31.90.11.03.00 – 18 – Subsídios
R$ 8.500,00
31.90.13.02.01 – 19 – INSS – Servidores
R$ 2.780,00
03 – Secretaria da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2009 – Divulgação Social
33.90.39.99.00 – 415 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
31.90.11.01.00 – 329 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 16.700,00
31.90.11.03.03 – 37 – Subsídios Secretários
R$ 1.620,00
31.90.13.02.01 – 38 – INSS – Servidores
R$ 1.315,00
31.90.13.03.01 – 330 – RPPS Servidores
R$ 1.730,00
33.90.39.99.00 – 331- Demais Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
31.90.47.01.01 – 41 – PASEP Servidores
R$ 12.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2012 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
31.90.11.01.00 – 333 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 16.100,00
31.90.11.03.03 – 58 – Subsídios Secretários
R$ 2.070,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2012 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
31.90.13.02.01 – 59 – INSS Servidores
R$ 13.900,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
2018 – Manutenção da Secretaria
31.90.13.02.01 – 77 - INSS Servidores
R$ 5.194,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
04 – Fundo de Habitação
1008 – Habitação Urbana
44.90.61.00.00-109 – Aquisição de Imóveis
R$ 7.800,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2018 – Manutenção da Secretaria de Obras
31.90.11.01.00 – 339 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 22.000,00
33.90.30.00.00 – 80 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
02 – Departamento de Estradas e Rodagens
2019 – Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
31.90.13.02.01 – 94 – INSS Servidores
R$ 7.500,00
31.90.11.01.00 – 344 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 75.285,58
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
2023 – Manutenção de Escolas Municipais
33.90.30.00.00 – 113 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
33.90.39.99.00 – 349 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
2026 – Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.13.02.02 – 122 – INSS – Professor em Efetividade Exercício do Magistério
R$ 9.200,00
06 – Secretaria da Educação e Cultura
02 – Manutenção do Ensino com Recurso MDE
2028 – Manutenção da Secretaria de Educação
31.90.13.02.01 – 133 – INSS Servidores
R$ 12.000,00
31.90.13.03.01 – 354 – RPPS Servidores
R$ 22.720,00
31.90.47.01.02 – PASEP – Professores 60%
R$ 10.000,00
31.90.11.01.00 – 353 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 7.700,00
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
31.90.11.01 – 356 – Vencimento e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 55.000,00
31.90.13.02.01.00 – 144 – INSS – Servidores
R$ 6.810,00
31.90.13.03.01 – 357 – RPPS Servidores
R$ 18.250,00
31.90.47.01.00 – 359 – Contribuição para o PASEP
R$ 10.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2049 – Saúde Pública
31.90.13.02.01 – 222 – INSS Servidores
R$ 15.900,00
31.90.11.01.00 – 382 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 60.530,00
31.90.47.01.00 – 386 – Contribuição para o PASEP
R$ 5.000,00
33.90.39.99.00 – 384 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$50.000,00
13- Encargos Gerais do Município
01 – Encargos Gerais do Município
2078 – Encargos Gerais do Município
33.90.39.99 – 408 – Demais Serviços de Terceiros
R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................R$ 547.604,58
Art. 2.º - Servirá de suporte para suplementação de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação, à maior, no valor de R$ 500.289,38 e a redução
nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31.90.13.02.03 – 322 – INSS Agentes Políticos
R$ 1.800,00
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2010 – Manutenção da Secretaria da Administração
33.90.13.01.00 – 43 – INSS – S/ Contratos de Prestação de Serviços
R$ 2.715,20
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras
2018 – Manutenção da Secretaria de Obras
31.90.13.03.04 – 78 – RPPS – Servidores
R$ 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do Ensino com Recurso FUNDEF
2025 – Treinamento de Professores
33.90.30.00.00 – 117 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
33.90.39.99.00 – 351 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
2026 – Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.13.01.02 – 121 – FGTS – Professores 60%
R$ 4.000,00
31.90.13.02.00-123- RPPS – Professores 60%
R$ 19.000,00
02 – Manutenção do Ensino com Recurso do MDE
2027 – Pré – Escola
31.90.13.03.01 – 130 – RPPS – Servidores
R$ 3.800,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2049 – Saúde Pública
31.90.13.03.01 – 383 – RPPS Servidores
R$ 4.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.........................................R$ 47.315,20
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de setembro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração