norma nº 1846/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.
“Inclui Ação de Programa na LDO de 2002, autoriza repasse para
dar suporte ao funcionamento do Banco da Terra e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Acrescenta Ação de Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2002, conforme segue:
Programa: 122 – Administração Governamental
AÇÃO: Dar suporte ao funcionamento do Banco da terra
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por mês para dar suporte ao funcionamento do Banco da Terra.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2042 – Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
33.90.39.99.00-374 – Demais Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração