norma nº 4072/2022

PA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.072, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
129.911,32 (CENTO E VINTE E NOVE MIL,
NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS) - FINISA -, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
“ orçamentárias: |
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
810 4.4.90.52.00.00.00.00 1118 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
INCRES Ss bio po DÓ pio A AEE NL E Mo Un R$ 129.911,32
Total do Crédito Especial ..................ccccerererseresss coocrrrrrroo R$ 129.911,32
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do recurso FINISA - Liberação no
valor de R$ 129.911,32 (cento e vinte e nove mil, novecentos e onze reais
e trinta e dois centavos). É ;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do nicipal de Constantina, em 05 de abril de 2022.
refeito
1)
Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a 05/2022.
Rieli Rossini
ao ss há Secretário Municipal de Administração
Sec o Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.