norma nº 4081/2022

mn 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.081, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias: :
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
814 3.3.90.30.00.00.00.00 4297 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 50.000,00
816 3.3.90.32.00.00.00.00 4297 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR
IBUIÇÃO, 18: «emo asi aqu Sae AR A a «O ico a ao e o E O R$:70.000,00
815 3.3.90.39.00.00.00.00 4297 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SO Asia ro neto dee rn Eca pa eo ap ODAS» do ge oe o o oo a ag E R$ 100.000,00
Total do Crêdito Especial ............cerereeserecerereensosrenaso PRB R$ 220.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA. :
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo de Emendas Parlamentares de
Deputados do Estado do Rio Grande do Sul para o Fundo de Saúde no valor
total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeit;
Publicado em 26/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/04/202%a 26/05/2022:
eli) Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni) 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.