| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 22 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.200,00 (CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE. CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 4.082, DE 26 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.200,00 (CINQUENTA MIL E DUZENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E.FUNDEB 40% 817 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 SUBVENÇÕES SOCIAIS.......... R$ 50.200,00 Total do Crédito Especial ..........cceeccesrecccsescrcersasasssscscecaspasvoos R$ 50.200,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. . 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o Ava 1º, a transferência da seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 469 3,3.90.39.00.00.00.00 0040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOR MA. ce sicra cu do era o ÃO VARIAR fo A RS = e RO RAR are NR R$ 50.200,00 Totalalsertransferido score es soesteriricarao to Solandod, an roa ato de SELADO «R$ 50.200,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de abril de 2022. Publicado em 26/04/2022, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período. de 26/04/2022 a 2 2022. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Secretário ER de Administração Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP). 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.