norma nº 4106/2022

ie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.106, DE 26 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
"50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI
“NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
851 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
INARE sagfeds pane DES OS tes eps co NRO Sartre o TES Mc ST ri E R$ 50.000,00
Total ido Crédito. Bspeciallis pras hor. s,catiec qufeg ese anna canela cano R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da Secretaria Estadual
da Saúde através da Portaria SES nº 395/2022 - Rede Bem Cuidar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do ASA de Gonistaniéna: em 26 de julho de 2022.
ara
Municipal Publicado em 26/07/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/07/2022 a 26/08/2022.
Ssini .
: Ni ini z -Rieli Róssini
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,