norma nº 4111/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.111, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: .
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 Fundo Municipal de Assistência Social
2.006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
854 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES SOCIAIS........ R$125.000,00
Rotal dosCrédito Dscoials. sussa noi cit MAP ento i ane vila Se pd and R$ 125.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art, 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação de transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais no valor total de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais) da Dotação 3110.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rr gistras se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de agosto de 2022.
F' gazzo
refeito Municipal Publicado em 09/08/2022, devendo
do permanecer afixado extrato de publicação
A 1 no Mural de Publicações Oficiais no período
de 09/08/2022 a 09/09/2022.
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3 iu óssini Secretário Municipal de Administração
Secretárig'Mufiicipal de a
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od: Ria
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708. de a 44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.