norma nº 4116/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.116, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), INCLUI NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
1.002 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES - LIVRE
859 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES SOCIAIS......... R$ 15.000,00
Totalido Credito Especiabr... cara s psnigp same ie li e Ae leg oo ota ja e R$ 15.000,00
| Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
“ LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA. à
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o.
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo da devolução do duodécimo da Câmara
Municipal de Vereadores referente ao exercício de 2021 no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais). ;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 2022.
Publicado em 24/08/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/08/2022 a 24/09/2022.
Rieli Rgssini
Secretário Municipal de Administração
Sec 1o Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.