norma nº 4121/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.121, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
A REPASSAR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO
MIL REAIS) À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CONSTANTINA, ORIUNDOS DE COMPANHA
DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS
DO COMDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.170.079/0001-50, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), oriundos de doação de Imposto de Renda,
Art. 2º. O valor ora repassado é oriundo de doações realizadas ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados exclusivamente
nas finalidades estatutárias da entidade.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos
em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2022, comprovando a
aplicação dos recursos ora repassados.
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte Cota orçamentária
específica.
13 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
722 3.3.50.43.00.00.00.00.1105 Subvenções Sociais
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Pre eito Municipal de Constantina, em 03 de outubro de 2022.
Publicado em 03/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
A no Mural de Publicações Oficiais no período
de 03/10/2022 à 03/11/2022.
Secretário Municipal de Administração eli Rs
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,