norma nº 1852/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.852 DE 04 DE OUTUBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo de Assistência Social
2075 – Creches - PAC
3.3.90.30.00.00 – 282 – Material de Consumo
R$ 8.755,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................R$ 8.755,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para suplementação de que trata o artigo anterior,
o excesso de arrecadação referente ao Convênio PAC no valor de R$ 8.755,00.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de outubro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração