norma nº 4124/2022

feios”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.124, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
légais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial na seguinte classificação orçamentária:
13 * FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
722. 3.3.50.43.00.00.00.00 1105 SUBVENÇÕES SOCIAIS....... R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial ............sssessemees Si AA O R$ 15.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA. - )
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de outubro de 2022.
Publicado em 10/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 10/10/2022 a 10/11/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Secre unicipal dê Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.