norma nº 4125/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 9.674,76 (NOVE MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E QUATRO ANOS E SETENTA E SEIS
5 CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: j
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.060 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
747 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO........ R$ 4.674,76
748 3.3.90:40.00.00.00.00 4500 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMA
MOR o Se QUO cor cç ES R$ 5.000,00
Total do Crédito Suplementar ............ É cd ESSE ASTOR ANE a e R$ 9.674,76
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
D022/6 PRA: - à
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 9.674,76 (nove mil,
seiscentos e setenta e quatro anos e setenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 2022.
Ô Municipal Publicado em 25/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/10/2022 a e
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
RielijRossini
Secretário Municipal de Administração
“ Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admOconstantina.rs.gov.br
- “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,