norma nº 4130/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.130, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: L
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
01 Fundo Municipal De Assistência Médica E Odontológica
2.039 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR
728 3.3.90.39.00.00.00.00 1030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOAS, gr o sas erra ace crare so cp dq es vd re no Pe ni ESA SR O R$ 180.000,00
Total do Crédito Suplementar... “R$ 180.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit frempeiro no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). $
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 2022.
Publicado em 25/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/10/2022 à 1/2022.
Rieli Ro$sini y
Secretário Municipál de Administração
Secretário Municipal de Administração -
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.