norma nº 4131/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 16.927,30 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E
VINTE E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2:053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
054 3.3.20.93.00,01.00.00 0001 RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E CO
R$ 16.927,30
Total do Crédito Suplementar .........Meecsstereeaesse EEE aee « R$ 16.927,30 — ;
Art. 2º, Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 16.927,30 dg a mil,
morram e vinte e sete reais e trinta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 2022.
Fidelyifo Menegazzo
Municipal Publicado em 25/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
l de 25/10/2022 EA
Rieli Rossini
E A & Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.