norma nº 4159/2023

PA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.159, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
11.961,83 (ONZE MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
764 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
9541510) (0) (6 PNR R$ 5.246,83
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
768 4.4.90.51.00.00.00.00 0621 OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 3.715,00
769 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NEERE tirar O a jo ça le ot oaAPER R$ 3.000,00
Total. do Gredito Especial ezgerazizapumzacaver qunermasereravessrcemmemesese eua R$ 11.961,83
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro no valor de R$ 11.961,83 (onze mil, novecentos
e sessenta e um reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24/02/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de' Administração
pi 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
nstantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Secretario Municipal de Administração