norma nº 4160/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.160, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), INCLUI NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
766 3.3.90.39.00.00.00.00 0571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
aceno en cecEn Ena SOTO a per R$ 5.000,00
763 4.4.90.51.00.00.00.00 0571 OBRAS E INSTALAÇÕE R$ 60.000,00
767 | 4.4.90.52.00.00.00.00 0571 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE sesissmroeiminasecarorinTEReamqueN cacem ceraesaros serenas cuvataarosr ease como R$ 5.000,00
Total do/Crédito Especial .. sus suarerceasesaness csmaueesenmes cmeusarsen meo memso R$ 70.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do convênio FPE nº 2496/2022
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito icipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24, 2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Ad: ninistração
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DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44