norma nº 4163/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.163, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
107.519,04 (CENTO E SETE MIL, QUINHENTOS
E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
775 3.3.90.39.00.00.00.00 0571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
BESSA rir cm morar eençA R$ 107.519,04
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 20223 e na LOA - Lei Orçamentária
Anual 2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do convênio FPE nº 1007/2022 com
o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Fidelvi:
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a Kas
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Mafessoni, 483 | Fone |) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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nw.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.