norma nº 4185/2023

Ps,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.185, DE 28 DE MARÇO DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.129 ASSISTÊNCIA MÉDICO, HOSPITALAR E ESPECIALIDADE
571 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA... seen nora vs ammiaitr sé dora e a o R$ 125.000,00
1.054 PLANTÃO MÉDICO
567 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS....... R$ 170.000,00
Total de abertura de crédito...........eccecereeeeeemeeeaaananenarenererero R$ 230.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro do exercício de 2022 no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2023.
Publicado em 28/03/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/03/2023 a o
e: li ossi i Rieli ssini
Secretário Municipal de Administração
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