norma nº 3024/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.024, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
“Autoriza a concessão de auxílio 
ao Conselho de Defesa e 
Segurança da Comunidade – 
CONDESC”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao 
Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº. 
94.703.766/0001-86, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 
em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada 
pela seguinte dotação Orçamentária: 
01 – Prefeitura Municipal de Constantina 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
1.044 – Segurança Pública 
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-307 – Contribuições 
...........................................................................................................R$ 1.500,00
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança 
da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no 
Município de Constantina. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 17 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/01/2012 a 17/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração