norma nº 4194/2023

Pr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.194, DE 11 DE ABRIL DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INCLUI NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
0s SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.024 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
119 4.4.71.70.00.00.00.00 0500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO: «ii aan nan ts adam ai ia vi R$ 100.000,00
Total de abertura de crédito............ecreneeeeeraneenaceneranters R$ 100.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit do exercício do ano de 2022 no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de abril de 2023.
Fidekino Mene
efeito Mu: cipal Publicado em 11/04/2023, devendo
N permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 11/04/2023 a 11/05/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
RieliRossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.