norma nº 4202/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.202, DE 25 DE ABRIL DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.083,48
(DEZESSEIS MIL, OITENTA E TRES REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA,
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
811 3.3.90.30.00.00.00.00 0570 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 16.083,48
Total de abertura de crédito........ssessesseseeceececerereeressensensssssesseaenanes R$ 16.083,48
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo da União através do FNDE, Processo
003782570001-81.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2023.
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unicipal- Publicado em 25/04/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/04/2023 a 25/05/2023.
Rieli Rossi:
Secretário Municipal de/Administração
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.