norma nº 4207/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.207, DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
1.236 PROJETO PROSPERAR
815 3.3.40.41.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES................... R$ 56.000,00
Total de abertura de crédito........ieeeieeereiemeeeserites R$ 56.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a redução na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.007 Construção Do Centro Administrativo / Secretaria De Educação
734 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 56.000,00
Total deRedIÇÃO car innisesscenainanos quinca wii pUaDe Me INN ENIO SErUs TER Era rasa R$ 56.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2023.
jp
Publicado em 09/05/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 09/05/2023 29/06/2023.
e! ssini
Secretário Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Secretário Municipal de Administração