norma nº 2/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
DO EXERCÍCIO DE 2019.
 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes 
ao exercício de 2019, acolhendo o PARECER n° 21.200 do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul, no processo de n.º 003265-02.00/19-3. 
Art. 2º - O presente DECRETO LEGISLATIVO será publicado e 
remetido cópia ao Tribunal de Contas.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de 
Constantina, RS, aos 08 de novembro de 2022.
EDEVAL BORCIONI
Presidente
 
Registre-se e Publique-se
 Data supra
Fabrício Giacomini
 Assessor Jurídico
Publicado em 08 de novembro de 2022, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
08.11.2022 a 08.12.2022.
Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico