norma nº 1861/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.861 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotações
Orçamentárias e Verbas e Aponta Recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manut das atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.13.03.01-00- 316 – RPPS dos Servidores
R$ 1.000,00
3.3.90.39.99.– 317 – Demais Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
2.002- Divulgação Social
33.90.39.99.00 – 318 – Demais Ser. de Terceiros–Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
Total das suplementações..................................R$ 8.000,00
Art. 2.º Servirá de Suporte para a Suplementação de que trata o Artigo
anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias.
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001- Manutenção das atividades da Câmara
3.3.90.14.00.00- 8- Diárias
R$ 4.000,00
2.003- Manutenção e Conservação do Prédio da Câmara
3.3.90.14.00.00- 8- Material de Consumo
R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
R$ 3.000,00
Total das Reduções................................................R$ 8.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de outubro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração