| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 02 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.210, DE 09 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA 01 Secretaria de Agricultura 2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS 739 3.3.60.45.00.00.00.00 0500 Subvenções Econômicas.........R$ 10.000,00 Total de abertura de crédito..........................................................R$ 10.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 Secretaria de Administração 1.007 Construção Do Centro Administrativo/Secretaria De Educação 734 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 10.000,00 Total de redução...........................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 09/05/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 09/05/2023 a 09/06/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração