norma nº 2/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
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Resolução n° 02/2023 de 26 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER 
VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO 
PARA FINS SUBVENÇÃO PARA A ACISAC”
LINDOMAR DURANTI, Presidente da MESA DIRETORA da 
Câmara de Vereadores de Constantina/RS, no uso das atribuições legais, amparado 
em decisão do plenário, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal de Constantina autoriza o 
Poder Executivo Municipal a reter o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do 
duodécimo do ano de 2023, para fins de utilização desses recursos para realizar 
subvenção para a ACISAC – Associação Comercial e Industrial de Constantina.
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de 
Constantina, RS, aos 26 de junho de 2023
 Ver. Lindomar Duranti
 Presidente
Registre-se e Publique-se
 Data supra
 Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico
Publicado em 26 de junho de 2023, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de 26 de 
junho de 2023 a 26 de junho de 2023.
Fabrício Giacmini
Assessor Jurídico