| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.506,38 (NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.506,38 (NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 854 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 5.696,45 853 4.4.90.51.00.00.00.00 0621 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 93.809,93 Total de abertura de crédito..............................................................R$ 99.506,38 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°: a) o excesso de arrecadação oriundo do aumento do FPM 2023 no valor de R$ 5.696,45 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). b) o superávit por cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 93.809,93 (noventa e três mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de agosto de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 22/08/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 22/08/2023 a 22/09/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração