| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.611,53 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.611,53 (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 478 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 14.000,00 479 4.4.90.51.00.00.00.00 0621 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 18.611,53 Total de abertura de crédito..............................................................R$ 32.611,53 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°: a) o excesso de arrecadação oriundo do aumento do FPM 2023 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). b) o superávit por cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 18.611,53 (dezoito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de agosto de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 22/08/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 22/08/2023 a 22/09/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração