norma nº 1867/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a
seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2.049 – Saúde Pública
3.3.50.43.00.00.40 – 385 – Subvenções Sociais
R$ 4.500,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda
01 - Secretaria Municipal da Fazenda
2.011 - Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00-54 - juros sobre dívida por Contrato
R$ 2.355,00
4.6.90.71.00.00-56 – Principal da dívida contratual Resgatada
R$ 15.261,00
Total da Suplementação...................................R$ 22.116,00
Art. 2.º: Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias.
02 - Gabinete do Prefeito
01 - Gabinete do Prefeito
2.005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00-22- Diárias
R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00-24 – Passagem e despesa de locomoção
R$ 1.500,00
03 - Secretaria Municipal da Administração
01 - Secretaria Municipal da administração
2.005 - Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.14.00.00–44 - Diárias
R$ 1.000,00
014 - Secretaria Municipal da Fazenda
01 - Secretaria municipal da Fazenda
2.012 - Manutenção da secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.14.00.00-01- Diárias
R$ 1.000,00
05 - Secretaria de Obras e Viação
02 - Departamento de Estradas e Rodagem
2.022- Manutenção, abertura e Pavimentação de vias Públicas.
3.3.90.39.99.00.00-347 - Demais Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.
R$ 1.000,00
07 - Secretaria Municipal da Agricultura
01 - Secretaria Municipal da Agricultura
1.016 - Incentivo ao Reflorestamento – Viveiro Municipal
3.3.90.30.00.00-184 - Material de Consumo
R$ 441,70
3.3.90.39.99.00-370 - Demais Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 855,00
2.042 - Manutenção da Secretaria da agricultura
3.3.90.14.00.00-199 - Diárias
R$ 1.500,00
09 - Secretaria Municipal da Saúde
03 - Recursos não computados nos gastos da saúde
2.068 - Abastecimento de água
3.3.90.39.99.00-396 - Demais Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
4.4.90.51.00.00-262 - Obras e Instalações
R$ 3.000,00
09 - Secretaria Municipal da Saúde
01 - Secretaria Municipal da Saúde
2.049 - Saúde Pública
3.3.90.30.00.00-226 - Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00-384 - Demais Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica
R$ 2.819,30
Total................................................................R$ 22.116,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de novembro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração