| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.269, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS 865 4.4.90.51.00.00.00.00 0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 450.000,00 Total de abertura de crédito............................................................R$ 450.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° o excesso de arrecadação oriundo de Emendas Parlamentares individuais referentes aos Planos de ação nº 09032023-035303 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e 09032023-035379 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de outubro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 17/10/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 17/10/2023 a 17/11/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração