| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), INCLUI NA LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS - AMPLIAÇÃO 733 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........R$ 420.000,00 Total de abertura de crédito............................................................R$ 420.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°: a) a anulação de dotação da seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 Secretaria de Administração 1.007 Construção Do Centro Administrativo/Secretaria De Educação 734 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 341.400,00 b) o Superávit Financeiro no valor de R$ 78.600,00 (setenta e oito mil e seiscentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 13/11/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 13/11/2023 a 13/12/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração