norma nº 1870/2002

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.870 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza a doação de imóvel público à associação dos
moradores do bairro das laranjeiras .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação de
um terreno urbano com a área de 2.024,25 m² (dois mil e vinte e quatro metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), constante da matrícula n° 2.820 do Ofício dos Registros
Públicos da Comarca de Constantina, à Associação dos Moradores do Bairro das
Laranjeiras.
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de dezembro de
2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração