| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 434.197,55 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.295, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 434.197,55 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 01 Secretaria de Obras e Viação 2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 883 4.4.90.51.00.00.00.00 0711 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 434.197,55 Total de abertura de crédito............................................................R$ 434.197,55 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo de repasse da União a título de Apoio Financeiro Aos Municípios, no valor de R$ 434.197,55 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de dezembro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 27/12/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 27/12/2023 a 27/01/2024. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração