norma nº 4306/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.306, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.403,20 
(SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS 
E VINTE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
801 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 1.000,00
802 4.4.90.51.00.00.00.00 0571 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 62.403,20
Total de abertura de crédito..................................................................R$ 63.403,20
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo de repasse do estado do Rio Grande do Sul, 
convênio FPE 2471/2022, no valor de R$ 62.403,20 (sessenta e dois mil, 
quatrocentos e três reais e vinte centavos);
b) a redução na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
411 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 08/01/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 08/01/2024 a 08/02/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni 
Secretário Municipal de Administração