| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.600,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.307, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.600,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 1.219 MAC-EXAMES LABORATORIAIS – TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS 796 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.............................................................................................R$ 161.600,00 Total de abertura de crédito.................................................................R$ 161.600,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 525 3.1.90.04.00.00.00.00 0600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO.....................................................................................................R$ 161.600,00 Total de redução.................................................................................R$ 161.600,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 08/01/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 08/01/2024 a 08/02/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração