norma nº 4313/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.313, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.300,00 (DOIS 
MIL E TREZENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.135 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
798 3.3.90.30.00.00.00.00 0759 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 800,00
808 3.3.90.32.00.00.00.00 0759 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST 
RIB...........................................................................................................R$ 500,00
799 3.3.90.39.00.00.00.00 0759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES 
SOA..........................................................................................................R$ 500,00
797 4.4.90.52.00.00.00.00 0759 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 
NTE..........................................................................................................R$ 500,00
Total de abertura de crédito....................................................................R$ 2.300,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1° o superávit financeiro de doações no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos 
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2024.
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 19/01/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 19/01/2024 a 19/02/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni 
Secretário Municipal de Administração