| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.769,78 (SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NA LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.318, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.769,78 (SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 794 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 2.769,78 02 Fundo Municipal de Saúde 1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA – PICS/SUS 649 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS OA.......................................................................................................R$ 60.000,00 Total de abertura de crédito..................................................................R$ 62.769,78 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1° o superávit financeiro no valor de R$ 62.769,78 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2024. Adroaldo Araújo Prefeito Municipal em Exercício Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 19/01/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 19/01/2024 a 19/02/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração