norma nº 1874/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.874 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Complementa auxílio financeiro à Fundação São Roque e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro na ordem de R$ 3.884,38 (três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e
oito centavos), para manutenção do programa de ensino profissionalizante ministrado
aos alunos carentes, que freqüentam a Fundação São Roque, situada nesta cidade.
Art. 2º - Os valores despendidos pelo Município, servirão de
complementação àqueles autorizados pela Lei Municipal 1.780/02 de 25/02/2002, em
face da necessidade de atender pagamentos de salários de funcionários e monitores
referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano em curso, além do 13º
salário, 1/3 constitucional de férias, encargos sociais e despesas administrativas.
Art. 3.º - Em contrapartida, a entidade beneficiada disponibilizará serviços
de ajardinamento de ruas avenidas, praças e logradouros públicos, prestados por seus
alunos com supervisão do setor competente do Município.
Art. 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de dezembro de 2002.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração