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norma nº 3/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/2023 “REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2023”
native_id2660

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matéria 1730 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023.
“REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2023”
 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Rejeita o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao 
Projeto de Lei nº 07/2023.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de 
Constantina, RS, aos 26 de setembro de 2023.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Presidente
 
Registre-se e Publique-se
 Data supra
Fabrício Giacomini
 Assessor Jurídico
Publicado em 26 de setembro de 2023, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
26.09.2023 a 26.10.2023.
Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico

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