norma nº 4332/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.332, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
36.358,00 (TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E OITO REAIS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
10 Secretaria de Assistência Social
01 Secretaria de Assistência Social
2.049 Manutenção e Conservação da Frota de Veículos
728 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 36.358,00
Total de abertura de crédito..................................................................R$ 36.358,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o 
artigo 1° o superávit financeiro no valor de R$ 36.358,00 (trinta e seis mil, trezentos 
e cinquenta e oito reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 05/03/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 05/03/2024 a 05/04/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração