norma nº 3128/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.128, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar contratações 
temporárias por excepcional 
interesse público para suprir 
necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde e Meio 
Ambiente e da Secretaria 
Municipal de Assistência Social 
e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
contratação temporária e de excepcional interesse público, abaixo 
discriminada, cujas atribuições do cargo constam no anexo I desta Lei, 
com a finalidade de garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de 
Saúde e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sendo:
Quantidade Função Carga horária Vencimento 
Básico (R$)
01 Assistente Social 40 horas/semanais 2.890,80
02 Atendente de Consultório 
Dentário
40 horas/semanais 971,12
02 Auxiliar de Enfermagem 40 horas/semanais 971,12
04 Auxiliar de Serviços Gerais 20 horas/semanais 365,19
01 Enfermeiro 40 horas/semanais 2.890,80
02 Psicólogo 40 horas/semanais 2.890,80
01 Telefonista 40 horas/semanais 849,98
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de 
excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação 
municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse 
público de que trata esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 1790, de 
26 de março de 2002 e 1.835, de 23 de agosto de 2002, que dispõem sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas 
alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, com idêntica 
finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 
2013.
 
Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
ANEXO I
Publicado em 14 de janeiro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
14/01/2013 a 14/02/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL 
VENCIMENTOS: R$ 2.890,80 (dois mil oitocentos e noventa 
reais e oitenta centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social 
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar serviços de assistência social;
b) Descrição Analítica: Executar e coordenar as atividades e 
programas de Assistência Social do município, avaliando as condições 
econômicas da população, fiscalizando e controlando a distribuição de 
benefícios às famílias em estado de carência do Município; executar 
políticas de inclusão e de prevenção social; cumprir com todas as 
atividades elencadas na Lei Orgânica Nacional de Assistência Social e 
legislação correlata; promover a cidadania; executar políticas e programas 
estabelecidos; coordenar, elaborar e promover assistência social no 
município e realizar todas as atividades a fim. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços á noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior Específico para o cargo.
b) Idade: mínima de 18 anos. 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO
VENCIMENTOS: R$ 971,12 (novecentos e setenta e um reais e 
doze centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar serviços gerais, de auxilio, recepção 
e atendimento em consultórios dentários;
b) Descrição Analítica: Orientar os pacientes sobre higiene bucal, 
marcar consultas, preencher anotações técnicas, manter em ordem os 
arquivos e fichas, revelar e manter radiografias, preparar o paciente para o 
atendimento, auxiliar no atendimento ao usuário, instrumentar o dentista 
e ou técnico junto à cadeira operatória, promover o isolamento do campo 
operatório, manipular materiais de uso odontológico, selecionar moldeiras, 
confeccionar modelos em gesso, aplicar métodos preventivos para controle 
de cárie dental, proceder na conservação, limpeza e manutenção dos 
equipamentos e do consultório, realizar lavagem de desinfecção e 
esterilização do instrumental do consultório, em fim realizar todas as 
tarefas a fins e pertinentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo. 
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
VENCIMENTOS: R$971,12 (novecentos e setenta e um reais e 
doze centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: auxiliar nos serviços de enfermagem e 
atendimento de pacientes.
b) Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar injeções e outros 
medicamentos, de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais 
e registrar no prontuário; proceder à coleta de transfusões de sangue, 
efetuar os devidos registros; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de 
material para exames de laboratórios; auxiliar os pacientes em sua higiene 
pessoal; movimentação e deambulação; registrar as ocorrências relativas a 
doentes; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e 
equipamentos, obedecendo a prescrições, requisitar material de 
enfermagem, zelar pelo bem-estar e segurança dos doentes; zelar pela 
conservação dos instrumentos utilizados, ajudar a transportar doentes; 
auxiliar nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas 
salas de consultas e tratamentos a pacientes, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à 
noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso técnico em enfermagem.
b) Idade: mínima de 18 anos. 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
VENCIMENTOS: R$ 365,19 (trezentos e sessenta e cinco reais e 
dezenove centavos).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Proceder à limpeza, conservação e primeiros 
socorros, bem como conservação dos utensílios de mesa de refeição; 
cozinha e baixela; executar trabalhos domésticos.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar e 
lavar pisos, vidros e outros objetos utilizados em copas e cozinhas, polir 
objetos de metal; limpar e arrumar mesas, efetuar os serviços de limpeza e 
higiene de banheiros e sanitários; lavar vestuários de cama, mesa e 
banho; transportar alimentos; passar a ferro as roupas lavadas; recolher 
detritos e colocá-los em recipientes próprios, varres pátios e fazer a 
alimentação; dar banho, limpeza e cuidados maternais; primeiros 
socorros; manter em dia os fichários de assiduidade e alimentação das 
crianças; fazer cuidados de medicina preventiva; cuidar das fichas de 
vacinação; executar as outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Período: normal de 20 ou 40 horas semanais.
b) Outras: o exercício da função poderá exigir trabalhos de limpeza e 
higiene antes e depois do horário de expediente.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau incompleto.
b) Idade: mínima de 18 anos.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
VENCIMENTOS: R$ 2.890,80 (dois mil oitocentos e noventa 
reais e oitenta centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos 
técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico￾hospital e ambulatorial do Município, organizar, coordenar e executar 
encontros e palestra com grupos comunitários.
b) Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades 
sanitárias, ambulatórias e seções de enfermagem; prestar assistência a 
pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; 
ministrar remédios, responder pela observância das prescrições médicas 
relativas a pacientes; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; 
supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem, 
prestar socorros de urgências; orientar o isolamento de pacientes; 
supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no 
abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a 
execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a 
limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de 
educação sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou 
cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às 
atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins, inclusive as 
editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas/semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de 
enfermeiro.
b) Idade: mínima de 18 anos. 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNICIONAL: PSICÓLOGO
VENCIMENTOS: R$ 2.890,80 (dois mil oitocentos e noventa 
reais e oitenta centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social 
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar atividades no campo da 
psicologia.
b) Descrição Analítica: Proceder ao estudo e avaliação dos 
mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação e 
treinamento no campo profissional e convivência social; realizar avaliações 
psicológicas das condições pessoais para fins de readaptação; organizar e 
assessorar treinamento em relações humanas, prestar atendimento a 
alcoolistas e toxicômanos; buscar soluções de problemas de natureza 
psicológica que afetam a higiene, a segurança e demais condições sociais; 
realizar perícias e elaborar pareceres; realizar pesquisas e desenvolver 
metodologia novas de trabalho na órbita de sua competência; confeccionar 
e selecionar o material psicológico; manter atualizado prontuário de cada 
caso de estudo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo 
regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas/semanais.
b) Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão.
b) Idade: mínima de 18 anos. 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
VENCIMENTO: R$ 849,98 (oitocentos e quarenta e nove reais e 
noventa e oito centavos). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente 
a) Descrição Sintética: Atendimento ao telefone nas repartições 
municipais; 
b) Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos, e mesa 
de ligação; efetuar ligações solicitadas; receber, registrar e transmitir 
mensagens; estar sempre informados das alterações de taxas da CRT. 
Efetuar cobrança dos assinantes ou de seus usuários; fazer a competente 
prestação de contas aos cofres públicos municipais; efetuar reparos nos 
equipamentos telefônicos; tomar providências imediatas, ou seja, 
comunicar ao responsável, no caso de algum defeito nos equipamentos; 
efetuar tarefas correlatas. (conforme atribuição da Lei Municipal nº. 
1.835/2002).
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau completo.
b) Idade: de 18 anos. 
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.