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norma nº 4347/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4347 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 039, DE 01 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NA LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.347, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), 
INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Educação
001 Secretaria Municipal de Educação
61 Apoio ao Desenvolvimento ao Esporte e Lazer
27.813 Desporto e Lazer/Lazer
2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
347 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.3110.0706 Transferência Especial da União..............................R$ 150.000,00
Total de abertura de crédito.................................................................R$ 150.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1° o superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de abril de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/04/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/04/2024 a 09/05/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração

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