norma nº 1876/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.876 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a
seguintes dotações orçamentárias:
08– Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 – Secretária Municipal de Indústria e Comércio
2.046 – Manutenção da Secretaria
3.3.90.11.03.03 – 210 – Subsídios dos Secretários
R$ 2.070,00
3.1.90.11.01.00-378- Vencimentos e Vantagens Fixas dor Servidor
R$ 375,00
09- Secretaria Municipal da Saúde
02- Auxílios e Convênios
2.057- Programa PSF
3.1.90.11.01.01-243- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 11.000,00
Manutenção da saúde com Recurso ASPS
2.049- Saúde Pública
3.1.90.11.01.00-382- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 26.500,00
05- Secretaria Municipal de Obras
01- Secretaria Municipal de Obras
2.018- Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.03.03- 76- Subsídio Secretários
R$ 1.620,00
06- Secretário Municipal da educação
01 - Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.030- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01-356- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 8.950,00
02- Gabinete do Prefeito
01 - Gabinete do Prefeito
2.055- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.03.00-18- Subsídios
R$ 500,00
01- Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2.010- Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.11.01.00-329- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 6.034,00
05 - Secretaria Municipal de Obras
02- Departamento de Estradas e Rodagens
3.1.90.13.02.01-94- INSS Servidores
R$ 2.750,00
3.1.90.13.03.01-345- RPPS Servidores
R$ 1.720,00
06- Secretaria Municipal da Educação 01 - Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
3.1.90.13.02.02-122- INSS Professores em Efetivo Exercício do Magistério
R$ 9.440,00
31.90.11.01.00-120 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 2.000,00
01 - Manutenção do ensino com Recurso da MDE
2.028- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.01.00-353- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 3.000,00
2.029- Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.01.00-355- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 502,00
3.3.90.08.07.00-301- Contribuição Patronal para Atender à Saúde do
Servidor
R$ 1.000,00
2.027- Pré-Escolar
3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 4.480,00
05- Manutenção da Educação com Recurso Livre
2.040- Biblioteca Municipal
3.1.90.11.01.00- 368- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 250,00
06-Secretaria Municipal da Agricultura
01- Secretaria Municipal da Agricultura
3.1.90.11.01.00-372- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 2.856,00
08- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
3.1.90.13.02.01-211- INSS Servidores
R$ 250,00
10- Secretária Municipal da Assistência Social
01 - Auxílios e Convênios
1.029- Convênio FECA – Fundo de Assistência à Criança e Adolescente
3.3.90.36.00.00-422- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 660,00
03- Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2010 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.99.00-331- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
3.3.90.35.00.00-47- Serviços de Consultoria
R$ 2.000,00
3190130201 38 – INSS Servidores
R$ 1.500,00
05- Secretaria Municipal de Obras
01 - Secretaria Municipal de Obras
2.016- Praças e Canteiros Públicos
3.3.90.39.99.00- 338- Demais serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 1.000, 00
01 - Serviços de Utilidade Pública
2.015- Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00-102- Material de Consumo
R$ 4.500,00
06- Secretaria Municipal da Educação
05- Manutenção do Ensino com Recurso Livre
2.035- Transporte escolar de 2.º e 3.º Graus 
3.3.90.39.99.00-365- Demais Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
02-Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.029- Manutenção do Transporte Escolar – MDE
3.3.90.39.99.00- 425- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
3.1.90.11.01.00- 355- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00
10- Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Fundo Municipal de Assistência Social
2.070- Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00.00-275- Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
09- Secretaria Municipal da Saúde
01 - Auxílios e Convênios
2.053- Farmácia básica da União
3.3.90.30.00.00-236- Material de Consumo
R$ 2.800,00
13- Encargos Gerais do Município
01- Encargos Gerais do Município
3.3.90.39.99.00-408- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
09- Secretaria Municipal da Saúde
01 - Auxílios e Convênios
2.051- PAB Fixo
3.3.90.39.99.00-387- Demais Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
06- Secretaria Municipal da Educação
01- Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2.026- Manutenção do Ensino Fundamental 
31.90.13.03.02 - 123- RPPS – Professores 60%
R$ 4.850,00
3.90.08.07.00 – 300 – Contribuição Patronal p/ Saúde dos Servidores
R$ 660,00
03- Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2010 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.1.90.13.03.01-330- RPPS Servidores
R$ 2.500,00
33.90.08.07.00 – 299 – Contribuição para Saúde dos Servidores
R$ 797,00
09- Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2.049- Saúde Pública
3.1.90.13.03.01-283- RPPS dos Servidores
R$ 2.400,00
Total da Suplementação............................................R$ 156.964,00
Art. 2.º: Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 50.273,90 (cinqüenta mil
duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), a redução nas seguintes
dotações orçamentárias.
02- Gabinete do Prefeito
01- Gabinete do Prefeito
3.3.90.00.00.00-23- Material de Consumo
R$ 3.000,00
04- Secretaria Municipal da Fazenda
01 - Secretaria municipal da Fazenda
3.3.90.11.01.00-333- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 2.500,00
3.1.90.13.02.01.00-59- INSS Servidores
R$ 5.500,00
04- Secretaria Municipal de Obras
01- Secretaria Municipal de Obras
2.018- Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.01.00-339- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 5.000,00
3.1.90.13.02.01.77- INSS Servidores
R$ 1.000,00
2.019- Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.3.90.14.00.00-96- Diárias
R$ 1.880,00
06-Secretaria Municipal da Educação
01-Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
3.1.90.13.03.02.00-123- RPPS Professores em Efetivo Exercício do
Magistério
R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00-125- Equipamento e Material Permanente
R$ 1.411,25
02- Manutenção do ensino com Recurso da MDE
2.028- Manutenção da Secretaria da educação
3.1.90.13.03.01-354- RPPS Servidores
R$ 22.000,00
3.1.90.13.02.01-133- INSS Servidores
R$ 1.900,00
2.030- Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
3.1.90.13.03.01-357- RPPS Servidores
R$ 5.950,00
3.3.90.14.00.00-147- Diárias
R$ 1.450,00
05- Manutenção do Ensino com Recurso Livre
2.040- Biblioteca Municipal
3.1.90.13.03.04-178- RPPS Aposentados
R$ 1.570,00
10- Secretaria Municipal da assistência Social
01- Secretaria Municipal da Assistência Social
2.069- Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.11.01.00-397—Vencimentos e vantagens fixas dos Servidores
R$ 2.500,00
3.1.90.13.02.02-265- INSS Servidores
R$ 500,00
3.3.90.14.00.00-266- Diárias
R$ 1.620,00
12- Conselho da Criança e do Adolescente
01 - Conselho da Criança e do Adolescente
2.077- Conselho da Criança e do Adolescente
3.1.90.13.02.01-292- INSS Servidores
R$ 1.800,00
10- Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Fundo Municipal da Assistência Social
1.029- Convênio FECA – Fundo de Assistência à Criança e Adolescente
4.4.90.52.00.00-423- Equipamento e Material Permanente
R$ 432,00
3.3.90.30.00.00-421- Material de Consumo
R$ 195,10
05-Secretaria Municipal de Obras
01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
3.3.90.39.99.00-342- Demais Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 2.850,00
07- Secretaria Municipal da Agricultura
01 - Secretaria Municipal da Agricultura
2.041- Patrulha Agrícola
3.3.90.30.00.00-192- Material de Consumo
R$ 15.000,00
09- Secretaria Municipal da Saúde
09 - Secretaria Municipal da Saúde
2.049- Saúde Pública
3.3.90.14.00.00-225- Diárias
R$ 3.246,00
06- Secretaria Municipal da Educação
01 - Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
2.025- Treinamento de Professores
3.3.90.39.00-351- Demais Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 4.028,75
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 – Manutenção do Ensino com Recursos do MDE
2029 – Manutenção do Transporte Escolar – MDE
3.3.90.30.00 – 142 – Material de Consumo
R$ 2.650,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2025 – Treinamento de Professores
3.3.90.39.99.00 – 351 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2049 – Saúde Pública
3.1.90.13.02.01 – 222 – INSS Servidores
R$ 3.197,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2012 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.13.02.01-59 – INSS Servidores
R$ 2.500,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
01 – Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2025 – Treinamento de Professores
33.90.39.99.00 – 351 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.510,00
Total das Reduções..................................................R$ 156.964,00
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de dezembro de 2002.
Registre-se;
Publique-se.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração