norma nº 4390/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTTNA
LEI MTINICIPAL IiIO. 4.390, DE 01 DE OUTI'BRO DE 2024.
AUTORIZA O FODER E:I(ECUTTVO MT'NICIPAL A EFErUAR coNTRATAçÃo TEMPoRÁRIA poR ExcEpcIoNAL IIITERESSE púrr,rco
pARA A SBcRETARle MuNrcrpAL pp seúDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CO§SIANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorrzado a efetuar as seguintes contratações
temporárias:
I - Secretaria Munici de Saúde:
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo, sáo as
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
AÍt. 2o. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional interesse
público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de O6 (seis)
meses, podendo ser prorrogado, com prazo máximo de renovaçáo de até 31 de
março de 2025.
Att. 3o. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que trata
esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais n" L79O , de 26 de março de 2OO2 e 3.424,
de 2L de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e / ou legislações
supen/enientes, com idênüca Íinalidade.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correráo por conta de dotaçáo
orÇamentária especíÍica.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Registra-se ; hrblica-se.
Quant. F\rnçáo Carga horária
semanal
Vencimento
Básico (R$)
o1 Técnico em Enfefinagem 4Ohs 2.28L,70
Gabinete do starrtina, em 0 1 de outubro de 2O24.
M pal Publicado em Olll0l2ü24, devendo
perÍnanecer afixado extrato de pubücação
no Mural de Publicações OÍiciais no perÍodo
de OlllOl2U24 eOlll
IÉvetton L. herton Lorenzoni
Secretário de Administração
Secretário M de Administração
Av. João Mafessoni, 3 | Fone (s4) 3363-8100 I CEP 99680-000 | CNPJ 87.7oa.889/OOOt-44
Site: www.constantina.rs.gov.br I E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
.DOE SANGTJE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA'.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
AITEI(O I
CATE GORIA FUNI CI O NAL: IÉ}CUTCO DE ENFERTUAGE}!
ATRTBUTçÕcs:
DESCRIÇÃO SINTETICA: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem; prestar
assistência ao paciente, atuando sob supervisáo de enfermeiro; organrz.ar annbiente de
trabalho, trabalhar em conformidade às boas práticas, norÍnas e procedimentos de
biossegurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer curativos, aplicar injeçÕes e outros medicamentos, de
acordo com a orientaçáo recebida; verificar sinais vitais e registrar no prontuário; proceder
à coleta de transfusões de sangue, efetuar os devidos registros; pesar e medir pacientes;
efetuar a coleta de material para exames de laboratórios; auxiliar os pacientes em sua
higiene pessoal; movimentação e deambulação; registrar as ocorrências relativas a
doentes; preparar e esterilizar o material e instrumental, ambientes e equipamentos,
obedecendo a prescrições, requisitar material de enfermagem, zelar pelo bem-estar e
segurança dos doentes; znlar pela conservação dos instrumentos utilizados, auxiliar às
equipes de saúde em imobilizaçáo e transporte de pacientes; auxiliar nos socorros de
emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de consultas e tratamentos a
pacientes, executar tarefas aÍins.
coNDrÇÕps DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 4O horas semanais.
b) Especial: o exercicio do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso têcnico em enfermagem.
b) Idade: mínima de 21 anos.
c) registro valido no conselho federal de enfermagem
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.8A9/OOO1-44
Site: www-constantine.rs.gov. br I E-mail: ad m@constantina. rs.gov.br
"DoE SANGUE, ooe óaoÃos, SALVE UMA vtDA'.